Conflito de coisas julgadas: qual sentença deve prevalecer? - Jus
Por um escritor misterioso
Last updated 06 julho 2024
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O presente trabalho busca explorar o recente julgado dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.811/SP que firmou o entendimento quanto a prevalência da segunda "coisa julgada" formada quando houver conflito de decisões.
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Lei Eleitoral Julgada - LEJU — Tribunal Regional Eleitoral do Rio
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