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Lei do Silêncio: como denunciar vizinho barulhento? - uCondo

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Senado Federal - O Decreto-lei 3688/41 estabelece o que é perturbar o trabalho ou o sossego alheio. É preciso registrar boletim de ocorrência no momento da perturbação para que a polícia possa

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Perturbação do sossego – Wikipédia, a enciclopédia livre